PORTARIA 56/2017

Dispõe sobre Revogação do inciso n. VII, do artigo 2º e a alteração de redação do artigo 5º, inciso n. XLIV, ambos da Portaria PRT.0012.000002-3/2017

Autor principal: 6. Vara Federal Cível (Vitória)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2017
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