PROVIMENTO 73/1995

Dispõe sobre o processamento das Execuções Penais nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e dá outras providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1995
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