PROVIMENTO 73/1995
Dispõe sobre o processamento das Execuções Penais nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e dá outras providências.
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
1995
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Assuntos: | |
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