A súmula 260 do TFR e o cálculo zero
por: Almeida, Liliane do Espírito Santo Roriz de
Publicado em: ([s.d)
SÚMULA 17/1995
No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdencia Social, aplica-se o critério da Súmula n. 260 (salário mínimo) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios d...
| Autor principal: | Plenário |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1995
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|