EMENDA REGIMENTAL 9/1996

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª. REGIÃO, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto nos artigos 359, parágrafo único e 360, I do seu Regimento Interno, resolve aprovar a seguinte Emenda Regimental: Art. 1º . - Os artigos 243 e seus incisos e parágrafos, 244, 245 e24...

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Autor principal: Tribunal Regional Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1996
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