EMENDA REGIMENTAL 24/2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, nas sessões realizadas no dia 17-12-2010 e 10-02-2011, nos termos do art. 297 do Regimento Interno. Art. 1º - O art. 12, inciso...

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Main Author: Presidência (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011
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