PROVIMENTO 24/1999
Publicado em: (1999)
PROVIMENTO 87/1996
Cria novas subclasses, visando facilitar a redistribuição dos processos das Varas de origem para as Varas desmembradas, e dá outras providências.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
1996
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| Assuntos: | |
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