RESOLUÇÃO 5/2011
Publicado em: (2011)
PORTARIA 47/1997
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO os termos da Lei 9289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre a cobrança de custas pela Justiça Federal de 1. e 2. graus; CONSIDERANDO que o C...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
1997
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