Recursos retidos extraordinário e especial
por: Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944-
Publicado em: ([s.d)
RESOLUÇÃO 22/1998
DETERMINA que o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário sejam processados pela Presidência deste Tribunal até que se efetive o desmembramento da Vice-Presidência-Corregedoria.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
1998
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