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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:197972020-07-22 PROVIMENTO 6/1999 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1999-04-01T00:00:00Z Português Dispõe sobre a instalação da 5ª Vara Federal de Niterói, e dá outras providências. CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 032, de 04 de dezembro de 1998, conforme decidido pelo Plenário, em sessão realizada em 03.12.98, aprovando a instalação de 02 Varas Federais no Município de Niterói; CONSIDERANDO que foi designada pela Desembargadora Federal Presidente desteTribunal a data de 25 de março de 1999, para a instalação da 5ª Vara Federal de Niterói; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de redistribuição dos feitos, bem como a adoção de providências administrativas para a organizaçãodas referidas Varas, resolve: I - A 5ª Vara Federal de Niterói será instalada mediante redistribuição das execuções fiscais e dos feitos a elas dependentes em tramitação nas demais Varas daquela Sede, incluindo-se aqueles em grau de recurso nesa Corte; II- Os autos em poder das Partes, Peritos, Ministérios Público Federal etc, serão devolvidos à Vara de origem e, após a baixa dos registros existentes, serão encaminhados à nova Vara, mediante entrega protocolada; III- O Núcleo de Distribuição fornecerá às Varas de origem e à desmembradalistagens dos processos atribuídos a cada uma, em ordem nominal e numérica,para fins de registro, bem como a relação dos processos que se encontrarem emtramitação nesta Corte; IV - Ao retornarem à Sede, os processos em tramitação em Instância Superior,incluindo-se os casos de conflito de competência que versem sobre acompetência das Varas de Niterói em executivos fiscais, serão atribuídos automaticamente à 5ª Vara; V - A partir de 25 de março do corrente, todas as execuções fiscais e os demais processos dependentes serão distribuídos para a nova Vara, que tratará exclusivamente de processos dessa natureza. VARA FEDERAL NITERÓI (RJ) INSTALAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL REDISTRIBUIÇÃO DISTRIBUIÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=19797 |
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VARA FEDERAL NITERÓI (RJ) INSTALAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL REDISTRIBUIÇÃO DISTRIBUIÇÃO |
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VARA FEDERAL NITERÓI (RJ) INSTALAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL REDISTRIBUIÇÃO DISTRIBUIÇÃO PROVIMENTO 6/1999 |
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Dispõe sobre a instalação da 5ª Vara Federal de Niterói, e dá outras providências. |
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