PROVIMENTO CONJUNTO 5/2004
Dispõe sobre a redistribuição de processos a partir da instalação dos Juizados Especiais Federais Autônomos de Niterói.
| Main Authors: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2004
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