PROVIMENTO CONJUNTO 5/2004

Dispõe sobre a redistribuição de processos a partir da instalação dos Juizados Especiais Federais Autônomos de Niterói.

Principais autores: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004
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