PROVIMENTO CONJUNTO 1/2004

Dispõe sobre a redistribuição de processos para o Juizado Especial Federal Autônomo da Subseção de Campos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, criado pela resolução nº 08, de 13 de março de 2003.

Main Authors: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004
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