PROVIMENTO CONJUNTO 5/2004

Dispõe sobre a redistribuição de processos a partir da instalação dos Juizados Especiais Federais Autônomos de Niterói.

Principais autores: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004
Assuntos:
JUIZADO ESPECIAL
NITERÓI (RJ)
INSTALAÇÃO
PROCESSO JUDICIAL
REDISTRIBUIÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:285132020-07-22 PROVIMENTO CONJUNTO 5/2004 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004-04-02T00:00:00Z Português Dispõe sobre a redistribuição de processos a partir da instalação dos Juizados Especiais Federais Autônomos de Niterói. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 05 DE 16 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a redistribuição de processos para os Juizados Especiais Federais Autônomos da Subseção de Niterói da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O Excelentíssimo Doutor NEY FONSECA, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, e o Excelentíssimo Doutor SÉRGIO SCHWAITZER, Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a instalação dos Juizados Especiais Federais Autônomos de Niterói/RJ prevista para o dia 22 de março do corrente e a conseqüente necessidade de se disciplinar a redistribuição de processos a partir da implantação dos novos Juizados Especiais Federais; RESOLVEM: I - Todos os processos de matéria afeta aos juizados adjuntos de Niterói serão redistribuídos, a partir do dia 22 de março de 2004, aos Juizados Especiais Federais Autônomos da Subseção de Niterói, exceto os processos já baixados que só serão redistribuídos havendo requerimento de restauração da distribuição junto à Vara de Origem. II – A redistribuição dos processos em tramitação será feita observando-se a seguinte correlação: a) os processos dos Juizados Adjuntos das 1ª e 4ª Varas serão redistribuídos para o 1º Juizado Especial de Niterói. b) os processos dos Juizados Adjuntos das 2ª e 3ª Varas serão redistribuídos para o 2º Juizado Especial de Niterói. III – Fica suspensa a distribuição e os prazos processuais relativos aos Juizados Especiais Federais Autônomos entre os dias 22 e 26 de março do corrente, ressalvada a adoção de medidas de natureza urgente. IV – Ficam extintos, a partir da instalação dos Juizados Especiais Federais Autônomos, os Juizados Adjuntos que funcionam junto à 1ª , 2ª, 3ª e 4ª Varas Federais da Subseção de Niterói IV – Este Provimento entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. NEY FONSECA Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região SÉRGIO SCHWAITZER Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região JUIZADO ESPECIAL NITERÓI (RJ) INSTALAÇÃO PROCESSO JUDICIAL REDISTRIBUIÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=28513
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