PROVIMENTO 25/1999

Autoriza os Diretores dos Foros das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a adotarem procedimentos próprios em seus respectivos sistemas eletrônicos para recebimento de petições escritas, e dá outras providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1999
Assuntos:
ATO PROCESSUAL
COMUNICAÇÃO DE DADOS
SISTEMA ELETRÔNICO
CORREIO ELETRÔNICO
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
ESPÍRITO SANTO (ESTADO)
PETIÇÃO
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:20541
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:205412020-07-22 PROVIMENTO 25/1999 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1999-08-04T00:00:00Z Português Autoriza os Diretores dos Foros das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a adotarem procedimentos próprios em seus respectivos sistemas eletrônicos para recebimento de petições escritas, e dá outras providências. CONSIDERANDO o disposto na novel Lei nº 9800, de 26 de maio de 1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais; CONSIDERANDO a necessidade das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo em adaptar seus respectivos sistemas eletrônicos, de modo a dar eficácia à referida Lei; RESOLVE: I - Autorizar os Diretores dos Foros das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a adotarem procedimentos próprios em seus respectivos sistemas eletrônicos para recebimento de petições escritas. II - As Petições encaminhadas através do correio eletrônico deverão ser enviadas, necessariamente através de arquivos digitalizados por meio de scanner, de modo a garantir a fidelidade do texto original a ser apresentado nos prazos previstos no art. 2º, Parágrafo Único, da Lei nº 9800,de 26.05.99. III - Caberá ao Diretor do Foro disciplinar, através de atos próprios, o recebimento e processamento das referidas petições no âmbito dos setores subordinados à Direção do Foro , e respectivas Secretarias de Varas. ATO PROCESSUAL COMUNICAÇÃO DE DADOS SISTEMA ELETRÔNICO CORREIO ELETRÔNICO SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ESPÍRITO SANTO (ESTADO) PETIÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=20541
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic ATO PROCESSUAL
COMUNICAÇÃO DE DADOS
SISTEMA ELETRÔNICO
CORREIO ELETRÔNICO
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
ESPÍRITO SANTO (ESTADO)
PETIÇÃO
spellingShingle ATO PROCESSUAL
COMUNICAÇÃO DE DADOS
SISTEMA ELETRÔNICO
CORREIO ELETRÔNICO
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
ESPÍRITO SANTO (ESTADO)
PETIÇÃO
PROVIMENTO 25/1999
description Autoriza os Diretores dos Foros das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a adotarem procedimentos próprios em seus respectivos sistemas eletrônicos para recebimento de petições escritas, e dá outras providências.
format Ato normativo
title PROVIMENTO 25/1999
title_short PROVIMENTO 25/1999
title_full PROVIMENTO 25/1999
title_fullStr PROVIMENTO 25/1999
title_full_unstemmed PROVIMENTO 25/1999
title_sort provimento 25/1999
publisher Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
publishDate 1999
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=20541
_version_ 1836024837887229952
score 12,583705

Documentos relacionados