SÚMULA 22/2002

A diária de asilado concedida ao militar inativo é devida à esposa e dependentes do servidor falecido.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
Assuntos:
MILITAR DA RESERVA
DIÁRIA DE ASILADO
CONCESSÃO
ESPOSA
DEPENDENTE
MORTE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:245812020-07-22 SÚMULA 22/2002 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002-03-08T00:00:00Z Português A diária de asilado concedida ao militar inativo é devida à esposa e dependentes do servidor falecido. SÚMULA N. 22 A diária de asilado concedida ao militar inativo é devida à esposa e dependentes do servidor falecido. REFERÊNCIAS: Lei 5787/72 AC 99.02.11225-0 - 1. Turma - Decisão: 09/05/00 - DJU de 18/07/00 AC 99.02.01183-7 - 3. Turma - Decisão: 14/03/00 - DJU de 31/08/00 Publ. DJ II, 18/03/2002, p. 211 Publ. DJ II, 19/03/2002, p. 116 MILITAR DA RESERVA DIÁRIA DE ASILADO CONCESSÃO ESPOSA DEPENDENTE MORTE http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=24581
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