SÚMULA 23/2002
Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário.
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2002
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