SÚMULA 23/2002

Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
Assuntos:
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
CONTRATO DE ADESÃO
INDENIZAÇÃO
IMPOSTO DE RENDA
INCIDÊNCIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:245822020-07-22 SÚMULA 23/2002 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002-03-08T00:00:00Z Português Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário. SUMULA N. 23 Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário. REFERÊNCIAS Lei 7713/88 Súmula 215 do STJ AMS 2000.02.01.041144-2 - 1. Turma - Decisão: 02/10/00 - DJU de 06/03/01 AMS 97.02.43212-0 - 2. Turma - Decisão: 24/08/99 - DJU de 17/02/00 AC 99.02.09257-8 - 3. Turma - Decisão: 24/10/00 - DJU de 29/03/01 AMS 99.02.12538-7 - 4. Turma - Decisão: 21/06/99 - DJU de 14/10/99 REO 2001.02.01013033-0 - 5. Turma - Decisão: 08/05/01 - DJU de 31/05/01 Publ. DJ II 18/03/2002, p. 211 Publ. DJ II 19/03/2002, p. 116 DEMISSÃO VOLUNTÁRIA CONTRATO DE ADESÃO INDENIZAÇÃO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=24582
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