SÚMULA 23/2002

Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário.

Autor principal:	Plenário
Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
Assuntos:	DEMISSÃO VOLUNTÁRIA CONTRATO DE ADESÃO INDENIZAÇÃO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA
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