PROVIMENTO CONJUNTO 7/2003

Dispõe sobre o exercício da titularidade junto às Turmas Recursais, dos juízes substitutos, decorrente de férias do juiz titular.

Main Authors: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
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