PROVIMENTO CONJUNTO 1/2006

Estende às Turmas Recursais a utilização da assinatura e registro eletrônicos para despachos e decisões.

Principais autores: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
Assuntos:
DESPACHO
DECISÃO
ASSINATURA ELETRÔNICA
REGISTRO
SISTEMA ELETRÔNICO
UTILIZAÇÃO
TURMA RECURSAL
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:30799
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:307992020-07-22 PROVIMENTO CONJUNTO 1/2006 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-04-26T00:00:00Z Português Estende às Turmas Recursais a utilização da assinatura e registro eletrônicos para despachos e decisões. CORREGEDORIA-GERAL / JUIZADOS ESPECIAIS PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01, DE 18 DE ABRIL DE 2006 Estende às Turmas Recursais a utilização de assinatura e registro eletrônicos para despachos e decisões. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Joaquim Antônio Castro Aguiar, e o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2a Região, Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 13, da Lei nº 9.099/95, nos arts. 24 e 26, da Lei nº 10.259/2001, no art. 48, da Resolução nº 30/2001, e no art. 139, § 3º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral, resolvem editar o seguinte Provimento Conjunto: • Art. 1º. Aplicam-se aos despachos e decisões proferidos nas Turmas Recursais, no que couber, as disposições referentes à utilização de assinatura e registro de sentença eletrônicos, em autos físicos, constantes do artigo 1º e seus parágrafos do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região ANTÔNIO CRUZ NETTO Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região DESPACHO DECISÃO ASSINATURA ELETRÔNICA REGISTRO SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZAÇÃO TURMA RECURSAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=30799
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic DESPACHO
DECISÃO
ASSINATURA ELETRÔNICA
REGISTRO
SISTEMA ELETRÔNICO
UTILIZAÇÃO
TURMA RECURSAL
spellingShingle DESPACHO
DECISÃO
ASSINATURA ELETRÔNICA
REGISTRO
SISTEMA ELETRÔNICO
UTILIZAÇÃO
TURMA RECURSAL
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
PROVIMENTO CONJUNTO 1/2006
description Estende às Turmas Recursais a utilização da assinatura e registro eletrônicos para despachos e decisões.
format Ato normativo
author Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
title PROVIMENTO CONJUNTO 1/2006
title_short PROVIMENTO CONJUNTO 1/2006
title_full PROVIMENTO CONJUNTO 1/2006
title_fullStr PROVIMENTO CONJUNTO 1/2006
title_full_unstemmed PROVIMENTO CONJUNTO 1/2006
title_sort provimento conjunto 1/2006
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2006
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=30799
_version_ 1848342833818238976
score 12,572395

Documentos relacionados