PROVIMENTO CONJUNTO 1/2006

Estende às Turmas Recursais a utilização da assinatura e registro eletrônicos para despachos e decisões.

Principais autores: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
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