PROVIMENTO 29/2006
Inclui no artigo 133, da Consolidação da Corregedoria-Geral, o § 3º para determinar a comunicação à Corregedoria das decisões de distribuições por dependências sem a devida funfamentação.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
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