Provimento 132 (CJF/TFR)/1976
Determina, para cumprimento do disposto no item 3., do Provimento n. 4, de 03/07/1967, que as medidas constantes dos itens II a V do Provimento n. 46, de 22/06/1970, sejam aplicadas a todo mandado de segurança
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
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Assuntos: | |
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