Provimento 132 (CJF/TFR)/1976

Determina, para cumprimento do disposto no item 3., do Provimento n. 4, de 03/07/1967, que as medidas constantes dos itens II a V do Provimento n. 46, de 22/06/1970, sejam aplicadas a todo mandado de segurança

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
Assuntos:
Obter o texto integral: