RESOLUÇÃO 11/2005
Altera a Resolução nº 06, de 21.02.2005, deste Tribunal, e destina Funções Comissionadas, criadas pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003, para a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo.
| Format: | Ato normativo |
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| Language: | Português |
| Published: |
Presidência (2. Região)
2005
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| Online Access: |
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