RESOLUÇÃO 11/2005

Altera a Resolução nº 06, de 21.02.2005, deste Tribunal, e destina Funções Comissionadas, criadas pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003, para a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo.

Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Presidência (2. Região) 2005
Subjects:
Online Access: