PROVIMENTO 72/2010

Dispõe sobre o tratamento procedimental dispensado aos documentos intercorrentes que se encontrem pendentes de juntada, protocolados nas Secretarias das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais e relativos a feitos baixados e arquivados.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2010
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