SÚMULA 43/2005
A CASSAÇÃO OU SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE EFEITOS PERMANENTES, RAZÃO PELA QUAL, IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS, OPERA-SE A DECADÊNCIA.
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
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