Prorrogação das concessões do setor elétrico: o caso Cemig
por: Guimarães, Maria Celeste Morais
Publicado em: (2021)
SÚMULA 41/2005
NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MANIFESTANDO A UNIÃO EXPRESSAMENTE FALTA DE INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, NÃO PODERÁ SER OBRIGADA A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, COMPETINDO O JULGAMENTO À JUSTIÇA ESTADUAL....
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
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| Assuntos: | |
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