SÚMULA 38/2005
AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS REALIZADAS APÓS 1º DE MARÇO DE 1989, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, SÃO REGIDAS PELAS LEIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, EDITADAS COM FUNDAMENTO NOS CONVÊNIOS, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 34,...
| Autor principal: | Plenário |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS REALIZADAS APÓS 1º DE MARÇO DE 1989, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, SÃO REGIDAS PELAS LEIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, EDITADAS COM FUNDAMENTO NOS CONVÊNIOS, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 34, DO ADCT, TENDO COMO FATO GERADOR DO ICMS O RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO IMPORTADOR, QUE OCORRE COM O DESPACHO ADUANEIRO, E AQUELAS IMPORTADAS ANTES DA REFERIDA DATA, CONTINUAM SUJEITAS À SÚMULA Nº 7 DESTE
TRIBUNAL, CONSIDERANDO-SE COMO FATO GERADOR A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. |
|---|