SÚMULA 38/2005

AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS REALIZADAS APÓS 1º DE MARÇO DE 1989, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, SÃO REGIDAS PELAS LEIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, EDITADAS COM FUNDAMENTO NOS CONVÊNIOS, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 34,...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
MERCADORIA
IMPORTAÇÃO
FATO GERADOR
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:529232020-07-22 SÚMULA 38/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS REALIZADAS APÓS 1º DE MARÇO DE 1989, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, SÃO REGIDAS PELAS LEIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, EDITADAS COM FUNDAMENTO NOS CONVÊNIOS, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 34, DO ADCT, TENDO COMO FATO GERADOR DO ICMS O RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO IMPORTADOR, QUE OCORRE COM O DESPACHO ADUANEIRO, E AQUELAS IMPORTADAS ANTES DA REFERIDA DATA, CONTINUAM SUJEITAS À SÚMULA Nº 7 DESTE TRIBUNAL, CONSIDERANDO-SE COMO FATO GERADOR A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 38 - TRF-2ªRG AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS REALIZADAS APÓS 1º DE MARÇO DE 1989, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, SÃO REGIDAS PELAS LEIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, EDITADAS COM FUNDAMENTO NOS CONVÊNIOS, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 34, DO ADCT, TENDO COMO FATO GERADOR DO ICMS O RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO IMPORTADOR, QUE OCORRE COM O DESPACHO ADUANEIRO, E AQUELAS IMPORTADAS ANTES DA REFERIDA DATA, CONTINUAM SUJEITAS À SÚMULA Nº 7 DESTE TRIBUNAL, CONSIDERANDO-SE COMO FATO GERADOR A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. JULGAMENTO: 16/05/2005 FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119 REFERÊNCIAS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 146, III, "A" E ART. 155, § 2º, IX, "A" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 34, § 8º LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 2º, § 1º, I SÚMULA 661 (STF) SÚMULA 577 (STF) SÚMULA 7 (TRF 2ª REGIÃO) RE 241646/RS (STF) (1ª TURMA – DJ: 21/05/1999) AGA 120 074/RS (STJ) (2ª TURMA – DJ: 25/09/2000) REO 97.02.05545-8 (2ª TURMA – DJ: 18/07/2000) REO 97.02.17993-9 (4ª TURMA – DJ: 06/08/1998) MERCADORIA IMPORTAÇÃO FATO GERADOR http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52923
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SÚMULA 38/2005
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