SÚMULA 36/2005

OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ESTÃO ISENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL, APENAS DURANTE A VIGÊNCIA DE NORMA ISENCIONAL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 6032, DE 30/04/74, REVOGADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 9289, DE 04/07/1996.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
ISENÇÃO DE CUSTAS
JUSTIÇA FEDERAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:529252020-07-22 SÚMULA 36/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ESTÃO ISENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL, APENAS DURANTE A VIGÊNCIA DE NORMA ISENCIONAL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 6032, DE 30/04/74, REVOGADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 9289, DE 04/07/1996. SÚMULA Nº 36 - TRF-2ªRG OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ESTÃO ISENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL, APENAS DURANTE A VIGÊNCIA DE NORMA ISENCIONAL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 6032, DE 30/04/74, REVOGADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 9289, DE 04/07/1996. JULGAMENTO: 16/05/2005 FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119 REFERÊNCIAS: LEI 9289/96, ART. 4º, § ÚNICO LEI 6032/74, ART. 9º, I AG 2001.02.01.015218-0 (1ª TURMA – DJ: 22/01/2002) AC 97.02.01923-0 (2ª TURMA – DJ: 23/12/1999) AG 98.02.49581-6 (2ª TURMA – DJ: 22/03/2001) AG 2000.02.01.053644-5 (4ª TURMA – DJ: 03/05/2001) AG 2000.02.01.025676-0 (5ª TURMA – DJ: 05/06/2001) AC 97.02.17061-3 (6ª TURMA – DJ: 05/07/2001) AC 98.02.12018-9 (6ª TURMA – DJ: 07/06/2001) CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ISENÇÃO DE CUSTAS JUSTIÇA FEDERAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52925
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