SÚMULA 56/2011
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada no dia 02 de junho de 2011, por unanimidade, aprovou, o enunciado da Súmula nº 56, consoante o disposto no art. 116 do Regimento Interno, a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, por três vezes. SÚMU...
| Autor principal: | Plenário |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:54341 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:543412020-07-22 SÚMULA 56/2011 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011-06-08T00:00:00Z Português O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada no dia 02 de junho de 2011, por unanimidade, aprovou, o enunciado da Súmula nº 56, consoante o disposto no art. 116 do Regimento Interno, a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, por três vezes. SÚMULA Nº 56 É inconstitucional a expressão "haverá a incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. REFERÊNCIAS: - Constituição Federal, art. 100, caput e § 1º (Emenda Constitucional nº 30/2000, art 1º); - Constituição Federal, art. 100, caput e §§ 5º e 12 (Emenda Constitucional nº 62/2009, art 1º); - TRF - 2ª Região, Tribunal Pleno, Arguição de Inconstitucionalidade nº 1998.50.01.002324-0, julgado em 05/05/2011. OBS.: A Súmula foi aprovada em sessão realizada no dia 02/06/2011. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO LEI FAZENDA PÚBLICA TUTELA ANTECIPADA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=54341 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO LEI FAZENDA PÚBLICA TUTELA ANTECIPADA |
| spellingShingle |
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO LEI FAZENDA PÚBLICA TUTELA ANTECIPADA Plenário SÚMULA 56/2011 |
| description |
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada no dia 02 de junho de 2011, por unanimidade, aprovou, o enunciado da Súmula nº 56, consoante o disposto no art. 116 do Regimento Interno, a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, por três vezes.
SÚMULA Nº 56
É inconstitucional a expressão "haverá a incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009.
REFERÊNCIAS:
- Constituição Federal, art. 100, caput e § 1º (Emenda Constitucional nº 30/2000, art 1º);
- Constituição Federal, art. 100, caput e §§ 5º e 12 (Emenda Constitucional nº 62/2009, art 1º);
- TRF - 2ª Região, Tribunal Pleno, Arguição de Inconstitucionalidade nº 1998.50.01.002324-0, julgado em 05/05/2011.
OBS.: A Súmula foi aprovada em sessão realizada no dia 02/06/2011. |
| format |
Ato normativo |
| author |
Plenário |
| title |
SÚMULA 56/2011 |
| title_short |
SÚMULA 56/2011 |
| title_full |
SÚMULA 56/2011 |
| title_fullStr |
SÚMULA 56/2011 |
| title_full_unstemmed |
SÚMULA 56/2011 |
| title_sort |
sÚmula 56/2011 |
| publisher |
Tribunal Regional Federal (2. Região) |
| publishDate |
2011 |
| url |
http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=54341 |
| _version_ |
1848342852807950336 |
| score |
12,572395 |