ATO 144/2012
Publicado em: (2012)
ATO 71/2012
I - DECLARA instalada a 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 06 de março de 2012. II - Na Subseção de São Pedro da Aldeia, as Varas (1ª e 2ª) detêm competência concorrente para processar e julgar toda matéria afeta à Justiça Federal....
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2012
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| Assuntos: | |
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