ATO 605/2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo T2- PES-2012/00164, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2012
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:58526 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:585262020-07-22 ATO 605/2012 Legislação Presidência (2. Região) 2012-10-09T00:00:00Z Português A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo T2- PES-2012/00164, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 501, de 09.12.2008, publicado no D.O.U., Seção II, de 19.12.2008, à fl. 38, que trata da concessão da cota de 100% (cem por cento) da pensão vitalícia a JOSÉ BAESSO ZULATO, na condição de viúvo da ex-servidora GERALDA DE MELO BAESSO, Técnica Judiciária, NI, Classe "B", Padrão 10, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para EXCLUIR o § 8º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e INCLUIR o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012; II - Esta alteração entra em vigor a partir de 30.03.2012, com efeitos financeiros a partir de 29.03.2012, nos termos dos arts. 2º e 3º da E.C. nº 70/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PENSÃO VITALÍCIA JOSÉ BAESSO ZULATO VIÚVO GERALDA DE MELO BAESSO TÉCNICO JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL TRF - 2. REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=58526 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PENSÃO VITALÍCIA JOSÉ BAESSO ZULATO VIÚVO GERALDA DE MELO BAESSO TÉCNICO JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL TRF - 2. REGIÃO |
| spellingShingle |
ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PENSÃO VITALÍCIA JOSÉ BAESSO ZULATO VIÚVO GERALDA DE MELO BAESSO TÉCNICO JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL TRF - 2. REGIÃO ATO 605/2012 |
| description |
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo T2- PES-2012/00164, RESOLVE:
I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 501, de 09.12.2008, publicado no D.O.U., Seção II, de 19.12.2008, à fl. 38, que trata da concessão da cota de 100% (cem por cento) da pensão vitalícia a JOSÉ BAESSO ZULATO, na condição de viúvo da ex-servidora GERALDA DE MELO BAESSO, Técnica Judiciária, NI, Classe "B", Padrão 10, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para EXCLUIR o § 8º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e INCLUIR o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012;
II - Esta alteração entra em vigor a partir de 30.03.2012, com efeitos financeiros a partir de 29.03.2012, nos termos dos arts. 2º e 3º da E.C. nº 70/2012.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente |
| format |
Ato normativo |
| title |
ATO 605/2012 |
| title_short |
ATO 605/2012 |
| title_full |
ATO 605/2012 |
| title_fullStr |
ATO 605/2012 |
| title_full_unstemmed |
ATO 605/2012 |
| title_sort |
ato 605/2012 |
| publisher |
Presidência (2. Região) |
| publishDate |
2012 |
| url |
http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=58526 |
| _version_ |
1848408786406998016 |
| score |
12,572524 |