| Resumo: |
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/01255, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a DAMASIO PEREIRA DA SILVA, na condição de viúvo da ex-servidora JULIA ROSEIRO XAVIER FERREIRA DA SILVA, Técnica Judiciária, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o 6º-A, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, e no art. 217, inciso I, alínea "a", e art. 218, da Lei nº 8.112, de
11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, com efeitos a partir de 09.07.2012, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
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