ATO 735/2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/01255, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a DAMASIO PEREIRA DA SILVA, na condição de...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:591442020-07-22 ATO 735/2012 Legislação Presidência (2. Região) 2012-12-14T00:00:00Z Português A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/01255, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a DAMASIO PEREIRA DA SILVA, na condição de viúvo da ex-servidora JULIA ROSEIRO XAVIER FERREIRA DA SILVA, Técnica Judiciária, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o 6º-A, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, e no art. 217, inciso I, alínea "a", e art. 218, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, com efeitos a partir de 09.07.2012, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente CONCESSÃO PENSÃO VITALÍCIA DAMASIO PEREIRA DA SILVA VIÚVO EX-SERVIDOR JULIA ROSEIRO XAVIER FERREIRA DA SILVA TÉCNICO JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) EFEITO FINANCEIRO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59144 |
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CONCESSÃO PENSÃO VITALÍCIA DAMASIO PEREIRA DA SILVA VIÚVO EX-SERVIDOR JULIA ROSEIRO XAVIER FERREIRA DA SILVA TÉCNICO JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) EFEITO FINANCEIRO ATO 735/2012 |
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A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/01255, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a DAMASIO PEREIRA DA SILVA, na condição de viúvo da ex-servidora JULIA ROSEIRO XAVIER FERREIRA DA SILVA, Técnica Judiciária, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o 6º-A, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, e no art. 217, inciso I, alínea "a", e art. 218, da Lei nº 8.112, de
11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, com efeitos a partir de 09.07.2012, data do óbito.
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