PORTARIA 25/2013

Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos para agendamento e marcação interna de audiências criminais por videoconferência, entre os juízos da Seção Judiciária do Espírito Santo, e dá outras providências.

Autor principal: Direção do Foro (Espírito Santo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2013
Assuntos:
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