PROVIMENTO 7/2013
Determina a regularização do registro dos mandados de prisão enquadrados na situação prevista no caput do art. 7º da Resolução nº 137-2011, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP.
| Main Author: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2013
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