ATO 11/2005

ATO Nº 00011 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC 005.764/1988-2 e o que consta do Processo Administrativo nº 210/04/1992- PES, RESOLVE:...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:71581
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:715812021-05-30 ATO 11/2005 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-01-18T00:00:00Z Português ATO Nº 00011 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC 005.764/1988-2 e o que consta do Processo Administrativo nº 210/04/1992- PES, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do Decreto de 8 de julho de 1986, retificado pelo Ato nº 180, de 20.6.1996, que trata de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor JOÃO CEROLIM, Analista Judiciário, Nível Superior, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na parte que concedeu a vantagem prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos da Lei nº 8.911, de 11.7.1994, para fazer constar os efeitos "a partir de 26.4.96", ao invés de "a partir de 12.7.94". II - INCLUIR a vantagem dos arts. 14, § 2º e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996, em sua redação original, a partir de 2.1.1997. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente P00007/2005 /rfs/alg http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=71581
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description ATO Nº 00011 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC 005.764/1988-2 e o que consta do Processo Administrativo nº 210/04/1992- PES, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do Decreto de 8 de julho de 1986, retificado pelo Ato nº 180, de 20.6.1996, que trata de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor JOÃO CEROLIM, Analista Judiciário, Nível Superior, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na parte que concedeu a vantagem prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos da Lei nº 8.911, de 11.7.1994, para fazer constar os efeitos "a partir de 26.4.96", ao invés de "a partir de 12.7.94". II - INCLUIR a vantagem dos arts. 14, § 2º e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996, em sua redação original, a partir de 2.1.1997. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente P00007/2005 /rfs/alg
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
spellingShingle Presidência (2. Região)
ATO 11/2005
title ATO 11/2005
title_short ATO 11/2005
title_full ATO 11/2005
title_fullStr ATO 11/2005
title_full_unstemmed ATO 11/2005
title_sort ato 11/2005
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2005
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=71581
_version_ 1848410592486883328
score 12,572524

Documentos relacionados