| Resumo: |
ATO Nº 491, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 17007/00/1991-PES, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 298, de 11.12.1991, publicado no D..J., Seção II, de 17.12.1991, que trata da aposentadoria voluntária da servidora FLORENTINA LUZIA LOSS FRANZIN, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para:
I- INCLUIR a Gratificação de Atividade Externa prevista no art. 16, combinado com os artigos 28 e 30, § 2º, todos da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a partir de 01.06.2006;
II- INCLUIR a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, a partir de 01.02.2008.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Presidente
fvs/vmo
|