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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:887002020-07-22 RESOLUÇÃO 15/2014 Legislação Presidência (2. Região) 2014-07-31T00:00:00Z Português Dispõe sobre a requisição de servidores das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido na sessão plenária de 03 de julho de 2014, e considerando: - a Resolução nº 194, de 26.05.2014, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências; - a necessidade de disciplinar a movimentação de servidores das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo para este Tribunal, RESOLVE : Art. 1º. A requisição de servidores das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo para o Tribunal somente será autorizada para o exercício de Função Comissionada FC-6 ou de Cargo em Comissão, salvo se realizada mediante permuta com servidor da própria unidade requisitante ou de outra unidade do Tribunal. § 1º. Na hipótese de posterior dispensa da Função Comissionada (FC-6) ou exoneração do Cargo em Comissão, o requisitado retornará ao órgão de origem, caso não haja indicação nos termos previstos no caput. § 2º. O disposto neste artigo aplica-se ao Juiz Federal promovido a Desembargador, sem prejuízo da requisição de servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, desde que para o exercício das respectivas atribuições do cargo, em relação aos servidores da unidade jurisdicional da qual, por último, foi titular, independentemente de anuência do órgão de origem. Art. 2º. Os servidores requisitados das Seções Judiciárias em exercício no Tribunal, na data da publicação desta Resolução, permanecerão na situação que se encontram, aplicando-se a eles, para continuidade da requisição, a condição fixada no artigo anterior apenas na hipótese de mudança de lotação. Art. 3º. O disposto nesta Resolução não se aplica aos casos de unificação de unidades da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, com vistas à regionalização dos serviços, hipótese em que a situação dos servidores será disciplinada em Resolução específica. Art. 4º. Fica revogada a Resolução nº T2-RSP-2012/00007. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, ressalvadas as requisições em trâmite até a edição deste ato normativo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente REQUISIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ESPÍRITO SANTO (ESTADO) TRABALHO TRF - 2. REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=88700 |
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REQUISIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ESPÍRITO SANTO (ESTADO) TRABALHO TRF - 2. REGIÃO RESOLUÇÃO 15/2014 |
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Dispõe sobre a requisição de servidores das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. |
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