| Resumo: |
ATO Nº 23 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4509 (Reg. 92.02.03136-3), resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor CESAR FERREIRA, no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe "E", Ref. NI-35, Código JF -AJ -022, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, letra "a" da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 186, inciso III, letra "a" da Lei nº 8112/90, art. 5º da Lei nº 8162/91 com a vantagem do art. 184, II da Lei nº 1711/52, nos termos do art. 250 da Lei nº 8112/90, observando-se o art. 1º da Lei nº 7757/89.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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