RESOLUÇÃO 5/1992
RESOLUÇÃO Nº 05 DE 17 DE MARÇO DE 1992 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o decidido pelo Tribunal Pleno, na Sessão Administrativa do dia 12/03/92, nos autos do Processo Administrativo nº 04559 (Reg. nº 92....
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1992
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
RESOLUÇÃO Nº 05 DE 17 DE MARÇO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o decidido pelo Tribunal Pleno, na Sessão Administrativa do dia 12/03/92, nos autos do Processo Administrativo nº 04559 (Reg. nº 92.02.04632-8), resolve:
Art. 1º. Determinar o pagamento da correção monetária relativa ao pagamento do reajuste salarial dos Juízes Federais, das Seções Judiciárias jurisdicionadas, previsto no art. 1º da Lei nº 7.724/89.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente |
|---|