EMENDA REGIMENTAL 31/2015
Acrescenta o art. 97-A ao Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:991662020-07-22 EMENDA REGIMENTAL 31/2015 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016-01-13T00:00:00Z Português Acrescenta o art. 97-A ao Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. EMENDA REGIMENTAL Nº 31, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada no dia 05 de novembro de 2015, nos termos do art. 297 do Regimento Interno: Art. 1º - Acrescentar o art. 97-A ao Regimento Interno, com o seguinte teor: Art. 97-A - Nos processos envolvendo réus presos, nos quais o acórdão ou decisão desta Corte implique alteração na pena imposta, majorando ou minorando-a, deverá a Subsecretaria correspondente providenciar, no mesmo prazo previsto para a publicação, comunicação do ato à autoridade judicial encarregada da execução, mediante ofício devidamente instruído com cópia da íntegra do acórdão ou decisão. Art. 2º - Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente ALTERAÇÃO REGIMENTO INTERNO TRF - 2. REGIÃO DECISÃO JUDICIAL AUTORIDADE JUDICIAL EXECUÇÃO DA PENA ACÓRDÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=99166 |
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