PORTARIA 181/2020

Prorroga o prazo previsto nas Portarias nº JFRJ-PSG-2020/00013 e JFRJ-POR-2020/00097, que dispõem "sobre a suspensão até 30 de junho de 2020, a contar de 30 de março de 2020, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e ben...

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Autor principal: 1. Vara Federal (São Pedro da Aldeia)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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Resumo: Prorroga o prazo previsto nas Portarias nº JFRJ-PSG-2020/00013 e JFRJ-POR-2020/00097, que dispõem "sobre a suspensão até 30 de junho de 2020, a contar de 30 de março de 2020, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia".