RESOLUÇÃO 19/2002
Disciplina, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2. Região, o processamento das requisições de pamento a que a Fazenda Pública for condenada e define novos procedimentos para expedição dos ofícios requisitórios.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2002
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