RESOLUÇÃO 49/2009
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 331 a 333 do Regimento Interno deste Tribunal e nas Resoluções do Conselho da Justiça Federal, resolve: Titulo I Dos Procedimentos de Envio das Requisições de Pagamento Art. 1º. As Varas Federais e os Juizados Especiais Federais expedirão as requisições de paga...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2010
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| Assuntos: | |
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