RESOLUÇÃO 49/2009

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 331 a 333 do Regimento Interno deste Tribunal e nas Resoluções do Conselho da Justiça Federal, resolve: Titulo I Dos Procedimentos de Envio das Requisições de Pagamento Art. 1º. As Varas Federais e os Juizados Especiais Federais expedirão as requisições de paga...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2010
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