Prescrição da pretensão penal e decadência do direito de punir

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Ferreira, Sérgio de Andréa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRESCRIÇÃO (DIREITO PENAL)
AÇÃO PENAL
PRETENSÃO PUNITIVA
DECADÊNCIA
DIREITO PENAL
PUNIBILIDADE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:1302332020-08-12 Prescrição da pretensão penal e decadência do direito de punir Ferreira, Sérgio de Andréa PRESCRIÇÃO (DIREITO PENAL) AÇÃO PENAL PRETENSÃO PUNITIVA DECADÊNCIA DIREITO PENAL PUNIBILIDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. SUMÁRIO: a) Distinção entre: (1) ação penal; (2) direito de acusar (pretensão punitiva); e (3) direito de punir. B) Punibilidade - Prescrição prospectiva e retrospectiva - Decadência. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130233 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130233&midiaext=79261
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