PORTARIA 248/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Portaria JFRJ-POR-2020/00079, que estabelece a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e transação penal...

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Autor principal: 3. Vara Federal (São João de Meriti)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
Assuntos:
CORONAVÍRUS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:1305102020-09-06 PORTARIA 248/2020 3. Vara Federal (São João de Meriti) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020-09-08T00:00:00Z Português Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Portaria JFRJ-POR-2020/00079, que estabelece a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e transação penal de processos sob a fiscalização da 03ª Vara Federal de São João de Meriti PORTARIA Nº JFRJ-POR-2020/00248, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Portaria JFRJ-POR-2020/00079, que estabelece a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e transação penal de processos sob a fiscalização da 03ª Vara Federal de São João de Meriti. O Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, Rafael Rihan Pinheiro Amorim, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde que caracteriza a contaminação pelo Coronavírus, causador da COVID-19, como pandemia, e da importância da prevenção individual e coletiva para contenção do contágio em níveis catastróficos; CONSIDERANDO a Resolução n. 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução n. 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e mantém a vedação a designação e atos presenciais, além de outras providências; CONSIDERANDO a Resolução nº TRF2-RSP-2020-00016, de 22 de abril de 2020, que prorroga, no art. 4º, a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, previsto na Resolução n. TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 e TRF2-RSP-2020/00017, de 7 de maio de 2020; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar até o dia 30 de setembro de 2020 o prazo de vigência da Portaria nº JFRJ-POR-2020/00079, de 1º de abril de 2020, podendo ser ampliado ou reduzido conforme novas disposições normativas do Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Art. 2º Eventuais dúvidas quanto aos termos deste ato normativo poderão ser formuladas mediante envio de mensagem para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE CORONAVÍRUS http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130510
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3. Vara Federal (São João de Meriti)
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